HC 871543 - DECISAO

HC 871543 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da alteração da realidade fática: o Juízo da Vara de Execuções Penais reconheceu a prática de duas faltas graves (descumprimento das condições do regime aberto e prática de novo delito) e regressou o paciente ao regime semiaberto, tornando sem objeto a impetração que pretendia a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: ALEIR DA SILVA ALVES; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Juízo De Execução: Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Criciúma/SC; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Saída Temporária, Falta Grave, Regressão De Regime, Liminar
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Saída Temporária Falta Grave Regressão De Regime +1 more

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Parties

ALEIR DA SILVA ALVES

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Criciúma/SC

Juízo De Execução

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão ao regime aberto
  2. 2 valoração e uso do exame criminológico como fundamento para indeferir progressão de regime
  3. 3 alteração da situação fática e perda de objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da alteração da realidade fática: o Juízo da Vara de Execuções Penais reconheceu a prática de duas faltas graves (descumprimento das condições do regime aberto e prática de novo delito) e regressou o paciente ao regime semiaberto, tornando sem objeto a impetração que pretendia a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Julgo prejudicado o habeas corpus