HC 922440 - DECISAO

HC 922440 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, por encontrar constrangimento ilegal na determinação de exame criminológico fundada apenas na gravidade abstrata do delito e no tempo de pena a cumprir, concedeu-se a ordem para que a progressão de regime seja analisada independentemente da realização do exame criminológico, por faltar fundamentação idônea para a diligência.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: defesa; Órgão Decisor De Primeira Instância: Juízo de Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Fundamentação Judicial
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

paciente

Paciente

defesa

Impetrante

Juízo de Execução Penal

Órgão Decisor De Primeira Instância

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para análise de progressão de regime
  2. 2 adequação da via recursal (uso do habeas corpus versus agravo em execução)
  3. 3 fundamentação idônea para determinação de diligência pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, por encontrar constrangimento ilegal na determinação de exame criminológico fundada apenas na gravidade abstrata do delito e no tempo de pena a cumprir, concedeu-se a ordem para que a progressão de regime seja analisada independentemente da realização do exame criminológico, por faltar fundamentação idônea para a diligência.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • determinar a análise da progressão de regime do paciente independentemente da realização do exame criminológico
  • comunique-se, com urgência, o Tribunal de origem e o Juízo de Execução Penal