HC 857322 - ACORDAO

HC 857322 - ACORDAO

Parties
Agravante/paciente: EDMILSON PEREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgamento Colegiado
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo Com Resultado Morte, Reincidência Genérica, Analogia in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Crime Hediondo Com Resultado Morte Reincidência Genérica Analogia in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

EDMILSON PEREIRA LIMA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual de pena necessário para progressão de regime para condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidência genérica após a Lei n.13.964/2019
  2. 2 Qual a data-base (termo inicial) para contagem do lapso temporal para nova progressão de regime (preenchimento do último requisito, inclusive exame criminológico)
  3. 3 Possibilidade de aplicação retroativa da norma penal mais benéfica (art.112, VI, a, da LEP) e utilização da analogia in bonam partem em razão de omissão legislativa