HC 923514 - DECISAO

HC 923514 - DECISAO

Não se vislumbra manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que aplicou a Súmula Vinculante n. 56 e os parâmetros do RE 641.320/RS exigindo providências prévias antes da concessão da prisão domiciliar por falta de vagas; ademais, o reexame de fatos e provas é inviável na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem não deve ser concedida e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO LUCAS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Súmula Vinculante 56, RE 641.320/rs, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Súmula Vinculante 56 RE 641.320/rs +1 more

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Parties

RODRIGO LUCAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de vagas em estabelecimento penal compatível autoriza a concessão imediata de prisão domiciliar
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante n. 56 e dos parâmetros fixados no RE 641.320/RS
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se vislumbra manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que aplicou a Súmula Vinculante n. 56 e os parâmetros do RE 641.320/RS exigindo providências prévias antes da concessão da prisão domiciliar por falta de vagas; ademais, o reexame de fatos e provas é inviável na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem não deve ser concedida e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.