HC 902627 - DECISAO

HC 902627 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque, após a decisão impugnada, o juízo das execuções apreciou novo pedido de progressão e, em 15/4/2024, afastou a exigência do exame criminológico e concedeu a progressão ao regime aberto, caracterizando perda do objeto do agravo; fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perda Do Objeto, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 perda do objeto por superveniência

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque, após a decisão impugnada, o juízo das execuções apreciou novo pedido de progressão e, em 15/4/2024, afastou a exigência do exame criminológico e concedeu a progressão ao regime aberto, caracterizando perda do objeto do agravo; fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental no habeas corpus.
  • Publique-se.