AREsp 2178519 - DECISAO
O recurso foi considerado prejudicado porque, conforme se extrai do SEEU, o paciente já foi transferido ao regime aberto e está cumprindo a pena em prisão domiciliar, tornando sem objeto o pedido de realização de exame criminológico para progressão ao regime semiaberto.
- Parties
- Agravante: Ministério Público estadual
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- recurso prejudicado
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Regime Semiaberto, Regime Aberto, Prisão Domiciliar
Case Brief
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Parties
Ministério Público estadual
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Necessidade de exame criminológico para progressão ao regime semiaberto
- 2 Prejudicialidade do agravo por superveniente transferência do paciente a regime mais brando
Ratio Decidendi
O recurso foi considerado prejudicado porque, conforme se extrai do SEEU, o paciente já foi transferido ao regime aberto e está cumprindo a pena em prisão domiciliar, tornando sem objeto o pedido de realização de exame criminológico para progressão ao regime semiaberto.
Court Disposition
recurso prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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