HC 923893 - DECISAO

HC 923893 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício; o writ não é substitutivo de recurso próprio salvo em teratologia, e a determinação de realização de exame criminológico pelo Tribunal de origem foi devidamente fundamentada em elementos concretos do cumprimento da pena (sete faltas disciplinares de natureza grave), justificando a cassação da progressão para fins de realização da perícia; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS MARINHO GONCALVES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Fundamentação Judicial, Faltas Disciplinares, Súmula 439
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

LUCAS MARINHO GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da determinação de realização de exame criminológico para aferir requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 suficiência do atestado de boa conduta carcerária para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício; o writ não é substitutivo de recurso próprio salvo em teratologia, e a determinação de realização de exame criminológico pelo Tribunal de origem foi devidamente fundamentada em elementos concretos do cumprimento da pena (sete faltas disciplinares de natureza grave), justificando a cassação da progressão para fins de realização da perícia; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.