HC 874532 - DECISAO

HC 874532 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a fixação da data-base como a data da última prisão está em consonância com a jurisprudência do STJ, e o indulto natalino é vedado ao paciente, pois ele praticou crime mediante grave ameaça e violência, excluindo-o do benefício nos termos do art. 7º, II, do Decreto nº 11.302/2022.

Parties
Paciente: DANIEL SOUSA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Impetrante/defesa: Defensoria Pública do Estado de Goiás; Juízo De Execução: Juízo da 3ª Vara de Execução Penal da Comarca de Goiânia/GO; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Benefícios, Indulto Natalino, Unificação De Penas, Crimes Praticados Mediante Grave Ameaça Ou Violência
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Data Base Para Benefícios Indulto Natalino Unificação De Penas Crimes Praticados Mediante Grave Ameaça Ou Violência

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Parties

DANIEL SOUSA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de Goiás

Impetrante/defesa

Juízo da 3ª Vara de Execução Penal da Comarca de Goiânia/GO

Juízo De Execução

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Fixação da data da última prisão como data-base para progressão de regime após unificação de penas
  2. 2 Possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 a apenado condenado por crime praticado mediante grave ameaça ou violência

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a fixação da data-base como a data da última prisão está em consonância com a jurisprudência do STJ, e o indulto natalino é vedado ao paciente, pois ele praticou crime mediante grave ameaça e violência, excluindo-o do benefício nos termos do art. 7º, II, do Decreto nº 11.302/2022.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se