HC 909534 - ACORDAO

HC 909534 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não foi conhecido por versar idêntico tema objeto de agravo em execução já interposto e pendente de julgamento no Tribunal de origem, sendo a matéria passível de análise fático-probatória que exige o esgotamento da instância ordinária e, portanto, a via recursal adequada.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO PEREIRA FIRMINO DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (execução) / Julgamento Em Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Admissibilidade Do Habeas Corpus Concomitante Com Recurso Cabível, Supressão De Instância
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Parties

MARCOS ANTONIO PEREIRA FIRMINO DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (execução) / Julgamento Em Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus interposto concomitantemente com agravo em execução
  2. 2 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes do exame pelo STJ
  3. 3 Se a matéria demanda análise fático-probatória que inviabiliza exame no rito do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não foi conhecido por versar idêntico tema objeto de agravo em execução já interposto e pendente de julgamento no Tribunal de origem, sendo a matéria passível de análise fático-probatória que exige o esgotamento da instância ordinária e, portanto, a via recursal adequada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.