AREsp 2079680 - DECISAO

AREsp 2079680 - DECISAO

Em razão do decurso do tempo e de fatos supervenientes favoráveis à execução (ausência de regressão, cumprimento regular da pena e remição por trabalho), a discussão sobre a necessidade de exame criminológico tornou-se imprópria para julgamento no STJ sem prévia análise da instância de origem, motivo pelo qual o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Mérito Subjetivo, Prejudicialidade, Decurso Do Tempo
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Mérito Subjetivo Prejudicialidade Decurso Do Tempo

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da concessão de progressão ao regime semiaberto sem prévio exame criminológico (art. 112, caput e § 1º da Lei n. 7.210/1984)
  2. 2 Efeito do decurso do tempo e de fatos supervenientes na admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Necessidade de devolução ao juízo de origem para apreciação de fatos novos na execução penal

Ratio Decidendi

Em razão do decurso do tempo e de fatos supervenientes favoráveis à execução (ausência de regressão, cumprimento regular da pena e remição por trabalho), a discussão sobre a necessidade de exame criminológico tornou-se imprópria para julgamento no STJ sem prévia análise da instância de origem, motivo pelo qual o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.