HC 922558 - DECISAO

HC 922558 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que o habeas corpus não pode ser usado como via substitutiva de recurso próprio quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância, e por não ter sido demonstrado constrangimento ilegal manifesto que justificasse o provimento de ofício; além disso, a situação fática (paciente evadido e ausência de pedido formulado ao juízo a quo) impede determinar a progressão de regime.

Parties
Paciente: FLED ROCHA DE ALCANTARA; Impetrante: Impetrante; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus pelo STJ; pedido não conhecido por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Progressão De Regime, Saída Temporária, Evasão, Supressão De Instância, Constrangimento Ilegal, Mandado De Prisão/recaptura
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Saída Temporária Evasão Supressão De Instância Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

FLED ROCHA DE ALCANTARA

Paciente

Impetrante

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para revisão de matéria relativa a benefícios da execução penal
  2. 2 Possibilidade de concessão de progressão de regime sem prévia apreciação pelo juízo de origem
  3. 3 Caracterização de constrangimento ilegal manifesto

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que o habeas corpus não pode ser usado como via substitutiva de recurso próprio quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância, e por não ter sido demonstrado constrangimento ilegal manifesto que justificasse o provimento de ofício; além disso, a situação fática (paciente evadido e ausência de pedido formulado ao juízo a quo) impede determinar a progressão de regime.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus pelo STJ; pedido não conhecido por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.