HC 922709 - DECISAO

HC 922709 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; a decisão está em conformidade com a Súmula Vinculante n. 56 e com o entendimento desta Corte de que a falta de vagas não autoriza, de imediato, prisão domiciliar, sendo necessárias as providências previstas no RE n. 641.320/RS; além disso, o habeas corpus não é meio apto a reexaminar o acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: SANDRO FABIANO MACHADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta De Vagas, Súmula Vinculante N. 56, RE 641.320/rs
Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Falta De Vagas Súmula Vinculante N. 56 +1 more

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Parties

SANDRO FABIANO MACHADO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de vagas autoriza a concessão imediata de prisão domiciliar ou liberdade eletronicamente monitorada
  2. 2 Aplicação da Súmula Vinculante n. 56 e dos parâmetros fixados no RE n. 641.320/RS
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e limitação ao reexame de matéria fático-probatória em HC

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; a decisão está em conformidade com a Súmula Vinculante n. 56 e com o entendimento desta Corte de que a falta de vagas não autoriza, de imediato, prisão domiciliar, sendo necessárias as providências previstas no RE n. 641.320/RS; além disso, o habeas corpus não é meio apto a reexaminar o acervo fático-probatório.

Court Disposition

indefiro liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.