HC 922736 - DECISAO

HC 922736 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade; no caso, não há ilegalidade manifesta porque o Tribunal de origem fundou a exigência do exame criminológico em elementos concretos do cumprimento da pena (registro de quatro faltas graves, última recente), motivo pelo qual a impetração não merece ser conhecida.

Parties
Paciente: JOSE ERINALDO COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Motivação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Motivação Das Decisões Judiciais

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Parties

JOSE ERINALDO COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 exigência de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para determinação de perícia

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade; no caso, não há ilegalidade manifesta porque o Tribunal de origem fundou a exigência do exame criminológico em elementos concretos do cumprimento da pena (registro de quatro faltas graves, última recente), motivo pelo qual a impetração não merece ser conhecida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.