HC 922451 - DECISAO

HC 922451 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão do habeas corpus; o magistrado pode utilizar o exame criminológico e demais provas para aferir o requisito subjetivo da progressão de regime e, no caso concreto, as avaliações psicossociais desfavoráveis e a gravidade do delito justificam o indeferimento da progressão; ademais, é indevida a fixação de período para realização de novas avaliações psicossociais.

Parties
Paciente: M. A. F. R.; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Artigo 112 Da LEP, Livramento Condicional, Princípio Do Livre Convencimento Motivado Do Juiz, Inadmissibilidade De Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Artigo 112 Da LEP Livramento Condicional Princípio Do Livre Convencimento Motivado Do Juiz +1 more

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Parties

M. A. F. R.

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime
  2. 2 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Validade de fixação de período para realização de novas avaliações psicossociais

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão do habeas corpus; o magistrado pode utilizar o exame criminológico e demais provas para aferir o requisito subjetivo da progressão de regime e, no caso concreto, as avaliações psicossociais desfavoráveis e a gravidade do delito justificam o indeferimento da progressão; ademais, é indevida a fixação de período para realização de novas avaliações psicossociais.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.