HC 922595 - DECISAO

HC 922595 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as alegações da inicial não foram objeto de deliberação pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento da matéria nesta instância implicaria supressão de instância; além disso, a competência do STJ para habeas corpus exige ato coator previsto no art. 105 da CF/88.

Parties
Paciente: DANIEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Unificação De Penas, Retroatividade Da Lei Penal Mais Severa, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Unificação De Penas Retroatividade Da Lei Penal Mais Severa Habeas Corpus +2 more

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Parties

DANIEL DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se houve retroatividade em prejuízo do reeducando pela unificação das frações de progressão de regime
  2. 2 Incidência da fração de 3/5 (60%) sobre penas unificadas para fins de progressão (art. 111, Lei nº 7.210/84)
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus quando não há ato coator praticado por Tribunal sujeito à sua jurisdição

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as alegações da inicial não foram objeto de deliberação pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento da matéria nesta instância implicaria supressão de instância; além disso, a competência do STJ para habeas corpus exige ato coator previsto no art. 105 da CF/88.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.