REsp 2112223 - DECISAO

REsp 2112223 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Ministério Público não comprovou o inadimplemento deliberado da multa nem indicou provas da capacidade econômica da apenada, sendo aplicável a presunção de hipossuficiência, razão pela qual o mero inadimplemento não obstou a progressão de regime conforme jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Inadimplemento Deliberado, Hipossuficiência
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Pena De Multa Inadimplemento Deliberado Hipossuficiência

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento deliberado da pena de multa impede a progressão de regime prisional
  2. 2 Qual o ônus de provar a capacidade econômica do condenado e a aplicação da presunção de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Ministério Público não comprovou o inadimplemento deliberado da multa nem indicou provas da capacidade econômica da apenada, sendo aplicável a presunção de hipossuficiência, razão pela qual o mero inadimplemento não obstou a progressão de regime conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.