REsp 2070291 - DECISAO

REsp 2070291 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o Ministério Público não demonstrou o deliberado inadimplemento da multa nem a capacidade econômica do apenado; sendo assistido pela Defensoria Pública, presume-se a hipossuficiência e, conforme jurisprudência desta Corte, apenas o inadimplemento deliberado da multa pode obstar a progressão de regime, devendo o juiz indicar concretamente a possibilidade de pagamento se entender de modo diverso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência, Inadimplemento Deliberado
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Inadimplemento Deliberado

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o não pagamento da pena de multa impede a progressão de regime quando o condenado alega hipossuficiência
  2. 2 Se é necessário comprovar o pagamento da multa ou a absoluta impossibilidade de fazê-lo para deferir a progressão de regime

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o Ministério Público não demonstrou o deliberado inadimplemento da multa nem a capacidade econômica do apenado; sendo assistido pela Defensoria Pública, presume-se a hipossuficiência e, conforme jurisprudência desta Corte, apenas o inadimplemento deliberado da multa pode obstar a progressão de regime, devendo o juiz indicar concretamente a possibilidade de pagamento se entender de modo diverso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.