REsp 2105904 - DECISAO
Negou-se provimento ao recurso especial porque não ficou comprovado o inadimplemento deliberado da pena de multa, inexistindo nos autos prova da capacidade econômica do apenado para o pagamento; a mera inadimplência, isoladamente, não impede a progressão de regime, salvo decisão motivada que indique concretamente a possibilidade de pagamento.
- Parties
- Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento De Mérito
- Outcome
- Negado provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Pena De Multa, Inadimplemento Deliberado, Hipossuficiência, Individualização Da Pena
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Legal Issues
- 1 Se o inadimplemento da pena de multa, isoladamente, impede a progressão de regime prisional
- 2 Se a hipossuficiência do condenado afasta a exigência de pagamento da pena de multa para fins de progressão
- 3 Qual o ônus de provar a capacidade econômica do apenado
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso especial porque não ficou comprovado o inadimplemento deliberado da pena de multa, inexistindo nos autos prova da capacidade econômica do apenado para o pagamento; a mera inadimplência, isoladamente, não impede a progressão de regime, salvo decisão motivada que indique concretamente a possibilidade de pagamento.
Court Disposition
Negado provimento ao recurso especial.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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