HC 923511 - DECISAO

HC 923511 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta. O indeferimento da progressão de regime pelo Tribunal de origem foi fundamentado no exame criminológico e no relatório social desfavoráveis, elementos idôneos para concluir pela ausência do requisito subjetivo; além disso, o habeas corpus não substitui recurso próprio, razão pela qual a ordem liminar foi indeferida com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANEILSON RIBEIRO DE AVELAR; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Atestado De Boa Conduta Carcerária
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Atestado De Boa Conduta Carcerária

Case Brief

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Parties

ANEILSON RIBEIRO DE AVELAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o exame criminológico desfavorável pode justificar o indeferimento da progressão de regime
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Valor probatório do atestado de boa conduta carcerária versus laudo psicossocial

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta. O indeferimento da progressão de regime pelo Tribunal de origem foi fundamentado no exame criminológico e no relatório social desfavoráveis, elementos idôneos para concluir pela ausência do requisito subjetivo; além disso, o habeas corpus não substitui recurso próprio, razão pela qual a ordem liminar foi indeferida com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.