HC 894168 - DECISAO

HC 894168 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente praticou quatro faltas disciplinares graves, o que demonstra ausência do requisito subjetivo para progressão de regime; ademais, a reabilitação das faltas ocorreu em 17/4/2024, o que impede a concessão retroativa da progressão, e a jurisprudência do STJ confirma a validade da Resolução SAP n.144/2010.

Parties
Paciente: Maicon de Jesus Silva; Coator: Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Reabilitação De Faltas, Resolução SAP N. 144/2010, Lei N. 13.964/2019, Princípio Da Reserva Legal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Faltas Disciplinares Reabilitação De Faltas Resolução SAP N. 144/2010 Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

Maicon de Jesus Silva

Paciente

Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art. 90 da Resolução SAP n. 144/2010
  2. 2 reabilitação de faltas disciplinares
  3. 3 verificação do requisito subjetivo para progressão de regime diante de faltas graves

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente praticou quatro faltas disciplinares graves, o que demonstra ausência do requisito subjetivo para progressão de regime; ademais, a reabilitação das faltas ocorreu em 17/4/2024, o que impede a concessão retroativa da progressão, e a jurisprudência do STJ confirma a validade da Resolução SAP n.144/2010.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se