HC 923104 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não verificar elementos de flagrante ilegalidade aptos a caracterizar constrangimento ilegal, de modo que não há direito à retificação da data-base nem concessão do mandamus.

Parties: Impetrante/paciente: Paciente; Impetrado/coatora: Autoridade coatora
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 June 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome: Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade; ordem denegada.
Legal Topics: Progressão De Regime, Data Base, Monitoramento Eletrônico, Foragido, Cabimento Do Habeas Corpus, Falta Grave

Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Monitoramento Eletrônico Foragido +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Paciente

Impetrante/paciente

Autoridade coatora

Impetrado/coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
2 Efeito de período sem monitoramento/foragido sobre a data-base para progressão de regime
3 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade; ordem denegada.

Orders

Não conheço do habeas corpus substitutivo.
Na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.