HC 924039 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração constitui mera reiteração de pedidos contra o mesmo acórdão já apreciado em habeas corpus anterior, configurando abuso do direito de ação e justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: WALMIR BAPTISTA TORRES FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento por mera reiteração de pedidos.
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Reiteração De Pedidos, Abuso Do Direito De Ação, Indeferimento Liminar, Ofício À OAB SP
Case Brief
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Parties
WALMIR BAPTISTA TORRES FILHO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Progressão ao regime semiaberto indeferida
- 2 Mera reiteração de pedidos impede conhecimento do habeas corpus
- 3 Abuso do direito de ação e remessa de ofício à OAB-SP para averiguação disciplinar
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração constitui mera reiteração de pedidos contra o mesmo acórdão já apreciado em habeas corpus anterior, configurando abuso do direito de ação e justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento por mera reiteração de pedidos.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no art. 210 do RISTJ.
- Publique-se.
Full Case Text
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