RHC 197380 - DECISAO

RHC 197380 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que determinou a realização do exame criminológico: a decisão do juízo de execução estava devidamente fundamentada no histórico de descumprimento das condições do regime, prática de novos delitos, fuga e indicativos de integração em organização criminosa, justificando, por excepcionalidade e motivação, a realização do exame para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime; além disso, o habeas corpus não substitui o recurso próprio.

Parties
Recorrente: RAY COSTA LEITE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do recurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Grave, Reincidência, Pertencimento a Organização Criminosa, Fundamentação Judicial
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Grave Reincidência Pertencimento a Organização Criminosa +1 more

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Parties

RAY COSTA LEITE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando há recurso legalmente previsto
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico para aferir requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 existência ou não de cerceamento de defesa por ausência de assistência jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que determinou a realização do exame criminológico: a decisão do juízo de execução estava devidamente fundamentada no histórico de descumprimento das condições do regime, prática de novos delitos, fuga e indicativos de integração em organização criminosa, justificando, por excepcionalidade e motivação, a realização do exame para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime; além disso, o habeas corpus não substitui o recurso próprio.

Court Disposition

Conheço do recurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.