HC 923821 - DECISAO

HC 923821 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o acórdão de origem determinou a renovação do exame criminológico sem trazer elementos concretos idôneos a justificar tal medida, limitando-se a mencionar a gravidade abstrata dos crimes e a longa pena a cumprir; diante do laudo técnico já produzido e do atestado de bom comportamento carcerário, configurou-se constrangimento ilegal, razão pela qual o acórdão foi cassado e restabelecida a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública local; Impetrado: Ministério Público; Paciente: Paciente (agravado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão atacado e restabelecer a decisão do Juízo de Execução Criminal que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Para Exigência De Prova Técnica, Constrangimento Ilegal
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Para Exigência De Prova Técnica Constrangimento Ilegal

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Defensoria Pública local

Impetrante

Ministério Público

Impetrado

Paciente (agravado)

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Pode o Tribunal determinar nova avaliação criminológica com participação de médico psiquiatra sem indicar elementos concretos que justifiquem a renovação do exame já produzido?
  2. 2 A simples referência à gravidade abstrata do delito e à longa pena constitui fundamentação idônea para exigir novo exame criminológico?

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o acórdão de origem determinou a renovação do exame criminológico sem trazer elementos concretos idôneos a justificar tal medida, limitando-se a mencionar a gravidade abstrata dos crimes e a longa pena a cumprir; diante do laudo técnico já produzido e do atestado de bom comportamento carcerário, configurou-se constrangimento ilegal, razão pela qual o acórdão foi cassado e restabelecida a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão atacado e restabelecer a decisão do Juízo de Execução Criminal que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassação do acórdão atacado e restabelecimento da decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto
  • Comunique-se, com urgência, o Tribunal de origem e o Juízo de Execução Penal