HC 924207 - DECISAO

HC 924207 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é substitutiva de recurso próprio e não se configurou flagrante ilegalidade; ademais, pela necessidade de consolidação da situação processual e unificação das penas nos termos da LEP, e diante do conturbado histórico prisional do paciente e do cometimento de novo delito durante o livramento condicional, não se verificou preenchimento do requisito subjetivo para a progressão de regime, justificando a manutenção da decisão denegatória.

Parties
Paciente: LUCAS AMADO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Revogação De Benefício, Falta Grave, Unificação De Penas, Regressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Exame Criminológico
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Revogação De Benefício Falta Grave Unificação De Penas +3 more

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Parties

LUCAS AMADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 se novo delito cometido durante o livramento condicional constitui falta grave que impede a progressão de regime
  2. 2 necessidade de consolidação da situação processual executória e unificação de penas para análise da progressão de regime
  3. 3 cabimento do habeas corpus quando há recurso próprio cabível e existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é substitutiva de recurso próprio e não se configurou flagrante ilegalidade; ademais, pela necessidade de consolidação da situação processual e unificação das penas nos termos da LEP, e diante do conturbado histórico prisional do paciente e do cometimento de novo delito durante o livramento condicional, não se verificou preenchimento do requisito subjetivo para a progressão de regime, justificando a manutenção da decisão denegatória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se