HC 924244 - DECISAO

HC 924244 - DECISAO

A decisão do Tribunal de origem impôs exame criminológico com fundamento insuficiente (gravidade abstrata dos crimes e longa pena), contrariando a jurisprudência do STJ que admite tal exame apenas quando a decisão for motivada por gravidade concreta ou dados da execução; caracteriza-se, assim, constrangimento ilegal que justifica a concessão liminar para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau.

Parties
Paciente: Lucas Almeida Pereira de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Da Decisão
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Constrangimento Ilegal Fundamentação Da Decisão

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Parties

Lucas Almeida Pereira de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 imposição de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para exigir exame criminológico
  3. 3 cabimento restrito do habeas corpus em matéria de execução penal

Ratio Decidendi

A decisão do Tribunal de origem impôs exame criminológico com fundamento insuficiente (gravidade abstrata dos crimes e longa pena), contrariando a jurisprudência do STJ que admite tal exame apenas quando a decisão for motivada por gravidade concreta ou dados da execução; caracteriza-se, assim, constrangimento ilegal que justifica a concessão liminar para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida

Orders

  • Cassar o acórdão impugnado
  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução penal (PEC N. 0012556-24.2021.8.2620996)