HC 902727 - DECISAO

HC 902727 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria impugnada não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância se apreciada nesta Corte; além disso, o impetrante não aduziu documentação essencial nem opôs embargos de declaração para provocar a manifestação do Tribunal de origem, e não demonstrou prejuízo efetivo decorrente de eventual nulidade, razão pela qual se mantém o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE COSMO LARANJEIRO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito: Não Conhecimento)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Cálculo Da Fração Para Fins De Progressão, Remição Da Pena, Comutação Da Pena, Supressão De Instância, Nulidade Processual
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Cálculo Da Fração Para Fins De Progressão Remição Da Pena Comutação Da Pena +2 more

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Parties

PAULO HENRIQUE COSMO LARANJEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito: Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência de fração única de 40% sobre a soma das penas
  2. 2 aplicação de fração distinta (1/6) para crimes comuns e 2/5 para crime hediondo
  3. 3 supressão de instância por matéria não deliberada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria impugnada não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância se apreciada nesta Corte; além disso, o impetrante não aduziu documentação essencial nem opôs embargos de declaração para provocar a manifestação do Tribunal de origem, e não demonstrou prejuízo efetivo decorrente de eventual nulidade, razão pela qual se mantém o não conhecimento do writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se