CC 205794 - DECISAO

CC 205794 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Foz do Iguaçu - PR para dar continuidade à execução da pena, aplicando a jurisprudência da Terceira Seção do STJ e a Súmula 192 do STJ, segundo as quais, quando o condenado pela Justiça Federal cumpre pena em estabelecimento estadual ou progride para regime aberto, a competência para a execução permanece na esfera estadual, evitando tumulto processual.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª VARA FEDERAL DE GUAÍRA - SJPR - TRF4; Suscitado: Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedorias dos Presídios da Comarca de Foz do Iguaçu; Interessado: LUAN GIRARDI; Interveniente (ofertou Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Foz do Iguaçu - PR, suscitado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Regime Aberto, Súmula 192/stj, Conflito Negativo De Competência
Execução Penal Processo Penal Competência Progressão De Regime Regime Aberto Súmula 192/stj Conflito Negativo De Competência

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 1ª VARA FEDERAL DE GUAÍRA - SJPR - TRF4

Suscitante

Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedorias dos Presídios da Comarca de Foz do Iguaçu

Suscitado

LUAN GIRARDI

Interessado

Ministério Público Federal

Interveniente (ofertou Parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução penal quando condenado pela Justiça Federal e com cumprimento em estabelecimento estadual ou progressão para regime aberto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Foz do Iguaçu - PR para dar continuidade à execução da pena, aplicando a jurisprudência da Terceira Seção do STJ e a Súmula 192 do STJ, segundo as quais, quando o condenado pela Justiça Federal cumpre pena em estabelecimento estadual ou progride para regime aberto, a competência para a execução permanece na esfera estadual, evitando tumulto processual.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Foz do Iguaçu - PR, suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.