HC 847030 - DECISAO

HC 847030 - DECISAO

As decisões ordinárias apresentaram fundamentação concreta e baseada em elementos do caso (exame criminológico desfavorável, gravidade dos crimes, histórico prisional com faltas graves e desinteresse por atividades laborais/educacionais), de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado; desmontar essa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE DA SILVA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Livramento Condicional Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE DA SILVA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 valoração do exame criminológico pelo juiz da execução
  3. 3 limites do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

As decisões ordinárias apresentaram fundamentação concreta e baseada em elementos do caso (exame criminológico desfavorável, gravidade dos crimes, histórico prisional com faltas graves e desinteresse por atividades laborais/educacionais), de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado; desmontar essa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.