REsp 2135179 - DECISAO

REsp 2135179 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para determinar que o Juiz da VEC considere, como data-base para a concessão de nova progressão de regime, o dia em que o último requisito do art. 112 da Lei n. 7.210/1984, objetivo ou subjetivo, foi preenchido pelo apenado; no caso concreto, tendo sido realizado exame criminológico, o requisito subjetivo somente restou implementado na data desse exame, que é a data-base para nova progressão.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Mérito Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Data Base, Efeito Ex Tunc
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Data Base Efeito Ex Tunc

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial (data-base) para nova progressão de regime: a data em que foi preenchido o último requisito (objetivo ou subjetivo) previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal?

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para determinar que o Juiz da VEC considere, como data-base para a concessão de nova progressão de regime, o dia em que o último requisito do art. 112 da Lei n. 7.210/1984, objetivo ou subjetivo, foi preenchido pelo apenado; no caso concreto, tendo sido realizado exame criminológico, o requisito subjetivo somente restou implementado na data desse exame, que é a data-base para nova progressão.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar que o Juiz da VEC considere como data-base para a concessão de nova progressão de regime o dia em que o último requisito do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 foi preenchido pelo apenado.
  • Publique-se e intimem-se.