HC 923969 - DECISAO

HC 923969 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a decisão do juízo de primeiro grau que determinou o exame criminológico estava devidamente fundamentada nas circunstâncias concretas (condutas violentas anteriores, regressão de regime, requerimento do Ministério Público), não se demonstrando flagrante ilegalidade de plano; adicionalmente o habeas corpus foi considerado via inadequada para rediscutir matéria que se insere na execução penal, impondo-se a extinção do writ e a manutenção da exigência do exame.

Parties
Paciente: THIAGO MAIER DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei Nº 14.843/2024, Livramento Condicional, Bis in Idem, Súmula Vinculante N. 26, Súmula 439/stj
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Parties

THIAGO MAIER DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade/do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade/irretroatividade da Lei nº 14.843/2024
  3. 3 Uso do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a decisão do juízo de primeiro grau que determinou o exame criminológico estava devidamente fundamentada nas circunstâncias concretas (condutas violentas anteriores, regressão de regime, requerimento do Ministério Público), não se demonstrando flagrante ilegalidade de plano; adicionalmente o habeas corpus foi considerado via inadequada para rediscutir matéria que se insere na execução penal, impondo-se a extinção do writ e a manutenção da exigência do exame.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.