HC 925085 - DECISAO

HC 925085 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade nem teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo: a determinação de realização de novo exame criminológico foi fundamentada em elementos concretos do caso (relatório criminológico anterior desfavorável e gravidade/reiteração dos crimes), em conformidade com precedentes do STJ, razão por que o habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DAIANE FRANCINE CORREIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial, Súmula 439
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Fundamentação Judicial Súmula 439

Case Brief

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Parties

DAIANE FRANCINE CORREIA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de determinação de novo exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 exigência de fundamentação idônea para ordenar exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade nem teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo: a determinação de realização de novo exame criminológico foi fundamentada em elementos concretos do caso (relatório criminológico anterior desfavorável e gravidade/reiteração dos crimes), em conformidade com precedentes do STJ, razão por que o habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.