HC 910339 - DECISAO

A impetração foi julgada prejudicada em razão do esvaziamento do pedido pelo julgamento do HC 924.484/MG, tornando inviável o prosseguimento do presente habeas corpus.

Parties: Paciente: RUI RORIZ DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.24.170892-4/000); Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Julgamento Impetração Prejudicada
Outcome: impetração prejudicada
Legal Topics: Progressão De Regime, Audiência De Custódia, Recambiamento, Competência Para Execução Penal Oriunda De Outro Estado, Prejudicialidade

Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Audiência De Custódia Recambiamento Competência Para Execução Penal Oriunda De Outro Estado Prejudicialidade

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Parties

RUI RORIZ DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.24.170892-4/000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Impetração Prejudicada

Legal Issues

1 competência do Tribunal de Justiça de outro estado para apreciar execução penal oriunda de diferente ente federativo
2 possibilidade de concessão de liminar para alteração de regime prisional em habeas corpus
3 prejudicialidade da impetração em razão de decisão em outro habeas corpus (HC 924.484/MG)

Ratio Decidendi

A impetração foi julgada prejudicada em razão do esvaziamento do pedido pelo julgamento do HC 924.484/MG, tornando inviável o prosseguimento do presente habeas corpus.

Court Disposition

impetração prejudicada

Orders

Julgo prejudicada a impetração.
Publique-se.