HC 902645 - DECISAO

HC 902645 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque não há flagrante ilegalidade: o juízo de primeiro grau e o Tribunal de Justiça avaliaram, com base no histórico prisional do paciente (três infrações disciplinares graves), a ausência do requisito subjetivo para progressão de regime, e a jurisprudência do STJ admite a negativa de progressão nessas hipóteses; o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar fatos e provas sem prova pré-constituída.

Parties
Paciente: Andre Ricardo Eleuterio Bispo; Coator: Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Andre Ricardo Eleuterio Bispo

Paciente

Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 possibilidade de indeferimento da progressão por ausência do requisito subjetivo diante de faltas graves cometidas durante a execução
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus sem prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque não há flagrante ilegalidade: o juízo de primeiro grau e o Tribunal de Justiça avaliaram, com base no histórico prisional do paciente (três infrações disciplinares graves), a ausência do requisito subjetivo para progressão de regime, e a jurisprudência do STJ admite a negativa de progressão nessas hipóteses; o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar fatos e provas sem prova pré-constituída.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se.