HC 924588 - DECISAO

HC 924588 - DECISAO

Não se constata flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício do habeas corpus: o indeferimento da progressão de regime está fundamentado em elementos concretos da execução (exame criminológico desfavorável, faltas disciplinares, envolvimento com facção criminosa, natureza gravíssima dos crimes e considerável período de pena a cumprir), matéria fático-probatória que não admite reexame na via estreita do habeas corpus e que, segundo jurisprudência do STJ, justifica o indeferimento do benefício; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: LINDOBERTO CLEMENTE DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Envolvimento Com Facção Criminosa, Livramento Condicional, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Envolvimento Com Facção Criminosa +2 more

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Parties

LINDOBERTO CLEMENTE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 valor probatório do exame criminológico e dos laudos psicossociais

Ratio Decidendi

Não se constata flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício do habeas corpus: o indeferimento da progressão de regime está fundamentado em elementos concretos da execução (exame criminológico desfavorável, faltas disciplinares, envolvimento com facção criminosa, natureza gravíssima dos crimes e considerável período de pena a cumprir), matéria fático-probatória que não admite reexame na via estreita do habeas corpus e que, segundo jurisprudência do STJ, justifica o indeferimento do benefício; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.