HC 915386 - DECISAO

HC 915386 - DECISAO

Verificou-se flagrante ilegalidade na fundamentação do acórdão do TJSP, pois a determinação do exame criminológico baseou-se apenas na gravidade abstrata dos delitos, na longa pena remanescente e em uma falta disciplinar média, sem elementos concretos extraídos da execução que justificassem a medida; assim, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedera a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: FRANCISCO BEZERRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; entretanto, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Fundamentação Judicial

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Parties

FRANCISCO BEZERRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus frente a recurso previsto
  2. 2 necessidade e fundamentação para realização de exame criminológico prévio à progressão de regime
  3. 3 alegação de inconstitucionalidade e retroatividade da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Verificou-se flagrante ilegalidade na fundamentação do acórdão do TJSP, pois a determinação do exame criminológico baseou-se apenas na gravidade abstrata dos delitos, na longa pena remanescente e em uma falta disciplinar média, sem elementos concretos extraídos da execução que justificassem a medida; assim, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedera a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; entretanto, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido
  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão ao regime aberto