HC 924536 - DECISAO

HC 924536 - DECISAO

Verificada a conformidade do acórdão com a Súmula Vinculante n. 56 e com o entendimento desta Corte (Tema Repetitivo n. 993 e REsp n. 1.710.674/MG) exigindo que, antes da concessão de prisão domiciliar por falta de vagas, sejam adotadas as providências do RE 641.320/RS, e por ser vedado o reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus, não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão da ordem; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Impetrado: DIEGO HENRIQUE FERREIRA BATISTA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Vagas No Sistema Prisional, Súmula Vinculante N. 56, RE 641.320/rs
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Vagas No Sistema Prisional +2 more

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Parties

DIEGO HENRIQUE FERREIRA BATISTA

Impetrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de vagas autoriza a concessão imediata de prisão domiciliar nos termos da Súmula Vinculante n. 56 e do RE 641.320/RS
  2. 2 Se o habeas corpus pode substituir recurso próprio ou ensejar reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Aplicação dos parâmetros do Tema Repetitivo n. 993 e do REsp n. 1.710.674/MG na execução penal

Ratio Decidendi

Verificada a conformidade do acórdão com a Súmula Vinculante n. 56 e com o entendimento desta Corte (Tema Repetitivo n. 993 e REsp n. 1.710.674/MG) exigindo que, antes da concessão de prisão domiciliar por falta de vagas, sejam adotadas as providências do RE 641.320/RS, e por ser vedado o reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus, não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão da ordem; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.