HC 924687 - DECISAO

HC 924687 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância; é necessária a interposição do recurso adequado para que a matéria seja apreciada pelo colegiado do tribunal a quo.

Parties
Paciente: LUCAS DIAS BEZERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância (writ Impetrado Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Decisão Monocrática Exaurimento De Instância +1 more

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Parties

LUCAS DIAS BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância (writ Impetrado Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 Obrigatoriedade de exaurimento de instância antes do conhecimento do writ pelo STJ
  3. 3 Fundamentação para determinação de exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância; é necessária a interposição do recurso adequado para que a matéria seja apreciada pelo colegiado do tribunal a quo.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.