HC 924534 - DECISAO

HC 924534 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque os fundamentos do writ estão dissociados das razões de decidir do acórdão recorrido, configurando supressão de instância que impede o exame pela Corte Superior; ademais, o Tribunal de origem cassou a progressão de regime por ausência do requisito objetivo temporal previsto no art. 112 da LEP, decisão não infirmada quanto às razões principais pelo impetrante.

Parties
Paciente: LUIS FELIPE LOPES DA SILVA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Vagas Prisionais, Preclusão, Supressão De Instância, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar Vagas Prisionais +3 more

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Parties

LUIS FELIPE LOPES DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de progressão antecipada de regime
  2. 2 preenchimento do requisito objetivo (lapso temporal) para progressão de regime
  3. 3 ausência de vagas para cumprimento do regime semiaberto/afeto à prisão domiciliar com monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque os fundamentos do writ estão dissociados das razões de decidir do acórdão recorrido, configurando supressão de instância que impede o exame pela Corte Superior; ademais, o Tribunal de origem cassou a progressão de regime por ausência do requisito objetivo temporal previsto no art. 112 da LEP, decisão não infirmada quanto às razões principais pelo impetrante.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.