HC 924539 - DECISAO

HC 924539 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão que revogou a prisão domiciliar, pois a Súmula Vinculante nº 56 exige a observância dos parâmetros fixados no RE 641.320/RS antes da concessão imediata do benefício por falta de vaga; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória, razão pela qual a ordem de ofício não foi concedida e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ADEMIR SANTOS DE CARVALHO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante Nº 56, RE 641.320/rs, Exame Criminológico
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Domiciliar Súmula Vinculante Nº 56 RE 641.320/rs Exame Criminológico

Case Brief

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Parties

ADEMIR SANTOS DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão imediata de prisão domiciliar por falta de vaga
  2. 2 Aplicação da Súmula Vinculante nº 56 e observância dos parâmetros do RE 641.320/RS
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão que revogou a prisão domiciliar, pois a Súmula Vinculante nº 56 exige a observância dos parâmetros fixados no RE 641.320/RS antes da concessão imediata do benefício por falta de vaga; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória, razão pela qual a ordem de ofício não foi concedida e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.