HC 924398 - DECISAO

HC 924398 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade no acórdão do TJSP que determinou a realização de exame criminológico, pois a decisão apresentou fundamentação idônea baseada no comportamento do apenado durante a execução da pena; além disso, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, razão pela qual se indefere liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: MERCIVAL DIAS CARDOSO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Falta Disciplinar

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Parties

MERCIVAL DIAS CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 necessidade de realização de exame criminológico para aferir requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 fundamentação idônea do acórdão que determina exame criminológico

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade no acórdão do TJSP que determinou a realização de exame criminológico, pois a decisão apresentou fundamentação idônea baseada no comportamento do apenado durante a execução da pena; além disso, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, razão pela qual se indefere liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.