HC 917910 - DECISAO

HC 917910 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque há recurso próprio interposto na origem (agravo em execução penal n.º 0002169-52.2024.8.26.0637) pendente de julgamento, de modo que a impetração constitui mera reiteração do recurso e implicaria supressão de instância e violação do princípio da unirrecorribilidade, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: VANDERLEI MARCELO FONTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Princípio Da Unirrecorribilidade, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Princípio Da Unirrecorribilidade Habeas Corpus

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Parties

VANDERLEI MARCELO FONTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus diante de recurso próprio pendente
  2. 2 obrigatoriedade de exame criminológico para progressão de regime (art. 112 da LEP)
  3. 3 alegação de afronta ao princípio da individualização da pena pela alteração do art. 112, § 1º da LEP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque há recurso próprio interposto na origem (agravo em execução penal n.º 0002169-52.2024.8.26.0637) pendente de julgamento, de modo que a impetração constitui mera reiteração do recurso e implicaria supressão de instância e violação do princípio da unirrecorribilidade, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Não conheço do habeas corpus