AREsp 2397956 - DECISAO

AREsp 2397956 - DECISAO

Por entender estar consolidado no STJ que o crime de tráfico de drogas previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 permanece equiparado a hediondo mesmo após a Lei 13.964/2019, aplica-se a fração de 2/5 (40%) prevista na Lei de Execução Penal para progressão, motivo pelo qual o agravo em recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: THIAGO RODRIGUES DE PAULA; Decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Monocrático No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Tráfico De Drogas, Hediondez, Interpretação Legislativa, Aplicação Da Lei Penal No Tempo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Tráfico De Drogas Hediondez Interpretação Legislativa Aplicação Da Lei Penal No Tempo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO RODRIGUES DE PAULA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Monocrático No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da fração prevista no art. 112, I, da Lei de Execução Penal ao condenado por tráfico de drogas após a revogação do §2º do art. 2º da Lei nº 8.072/1990 pela Lei nº 13.964/2019

Ratio Decidendi

Por entender estar consolidado no STJ que o crime de tráfico de drogas previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 permanece equiparado a hediondo mesmo após a Lei 13.964/2019, aplica-se a fração de 2/5 (40%) prevista na Lei de Execução Penal para progressão, motivo pelo qual o agravo em recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se