REsp 2149814 - DECISAO

REsp 2149814 - DECISAO

Concluiu-se que, sendo o recorrido reincidente específico em crime hediondo, aplica-se o requisito objetivo de cumprimento de 60% da pena para progressão de regime, nos termos do art. 112, VII, da Lei de Execução Penal, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para considerar a fração de 60%.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - MPDFT; Recorrido: EDUARDO NEVES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Crime Hediondo, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Crime Hediondo Lei 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - MPDFT

Recorrente

EDUARDO NEVES DIAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se aplica a fração de 50% ou 60% do cumprimento da pena para progressão de regime ao recorrente
  2. 2 necessidade ou não de reincidência específica para incidência do art. 112, VII, da LEP
  3. 3 retroatividade das alterações trazidas pela Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, sendo o recorrido reincidente específico em crime hediondo, aplica-se o requisito objetivo de cumprimento de 60% da pena para progressão de regime, nos termos do art. 112, VII, da Lei de Execução Penal, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para considerar a fração de 60%.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para que seja considerada a fração de 60% do cumprimento da pena como requisito objetivo para a progressão de regime nos termos do art. 112, VII, da LEP.
  • Publique-se.