HC 818059 - DECISAO

HC 818059 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado desta Corte: o marco inicial para nova progressão de regime é a data em que se implementou o último requisito do art. 112 da LEP; sendo exigido exame criminológico, a data de realização do exame favorável é razoavelmente considerada como data de satisfação do requisito subjetivo e, assim, como data-base para a progressão, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JANDERSON DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Marco Inicial Para Progressão, IRDR
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Marco Inicial Para Progressão IRDR

Case Brief

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Parties

JANDERSON DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial para contagem do prazo para progressão ao regime aberto
  2. 2 natureza da decisão que determina a progressão de regime (declaratória ou constitutiva)
  3. 3 momento em que se considera satisfeitos os requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado desta Corte: o marco inicial para nova progressão de regime é a data em que se implementou o último requisito do art. 112 da LEP; sendo exigido exame criminológico, a data de realização do exame favorável é razoavelmente considerada como data de satisfação do requisito subjetivo e, assim, como data-base para a progressão, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se