HC 923611 - DECISAO
Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício do habeas corpus; o indeferimento da progressão pelo Tribunal de origem está fundamentado em faltas graves recentes (novo crime e regressão de regime) e em precedentes do STJ que autorizam a valoração desses fatos pela instância executória, sendo vedado o reexame probatório nesta via e não havendo teratologia no ato impugnado.
- Parties
- Paciente: ALOISIO NAZARIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Exame Criminológico, Atestado De Boa Conduta Carcerária
Case Brief
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Parties
ALOISIO NAZARIO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
- 3 efeitos de falta disciplinar grave recente sobre a progressão
Ratio Decidendi
Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício do habeas corpus; o indeferimento da progressão pelo Tribunal de origem está fundamentado em faltas graves recentes (novo crime e regressão de regime) e em precedentes do STJ que autorizam a valoração desses fatos pela instância executória, sendo vedado o reexame probatório nesta via e não havendo teratologia no ato impugnado.
Court Disposition
habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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