REsp 2143373 - DECISAO

REsp 2143373 - DECISAO

O recurso foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça, a fim de que, antes de deferir a progressão de regime, o juiz da execução se manifeste sobre a hipossuficiência do recorrido para fins de progressão ou indique, de forma fundamentada, a possibilidade de pagamento da multa, em observância ao entendimento consolidado no Tema 931/STJ e à necessidade de motivação concreta se houver indícios de capacidade de pagamento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Inadimplemento Da Multa, Hipossuficiência Do Condenado, Extinção Da Punibilidade, Tema 931/stj, Modulação Temporal De Entendimento Jurisprudencial
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Pena De Multa Inadimplemento Da Multa Hipossuficiência Do Condenado Extinção Da Punibilidade +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se o inadimplemento da pena de multa obsta a progressão de regime
  2. 2 se é necessária a intimação do apenado para pagamento da multa ou comprovação de impossibilidade antes da progressão
  3. 3 aplicação e efeitos temporais do Tema Repetitivo 931/STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça, a fim de que, antes de deferir a progressão de regime, o juiz da execução se manifeste sobre a hipossuficiência do recorrido para fins de progressão ou indique, de forma fundamentada, a possibilidade de pagamento da multa, em observância ao entendimento consolidado no Tema 931/STJ e à necessidade de motivação concreta se houver indícios de capacidade de pagamento.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para que, antes do deferimento de progressão de regime do apenado, se manifeste sobre a hipossuficiência do recorrido para fins de progressão ou indique, de forma fundamentada, a possibilidade de pagamento.
  • Intimem-se.