HC 925077 - DECISAO

HC 925077 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício; o Tribunal de origem aplicou corretamente a unificação das penas (art. 111 da LEP) e a incidência da reincidência sobre a integralidade das penas unificadas, justificando a adoção da fração de 3/5 (60%) para progressão de regime nos termos do art. 112, inciso VII, da LEP, além de não ser caso de substituição de recurso próprio por habeas corpus.

Parties
Paciente: DOUGLAS HENRIQUE BRANCAGLION DE SOUZA; Órgão Prolator Do Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Unificação De Penas, Crimes Hediondos, Cálculo De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Unificação De Penas Crimes Hediondos Cálculo De Pena

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Parties

DOUGLAS HENRIQUE BRANCAGLION DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência do percentual de 60% (3/5) para progressão de regime em caso de reincidência em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 aplicação da reincidência à integralidade das penas unificadas
  3. 3 cabimento restrito do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício; o Tribunal de origem aplicou corretamente a unificação das penas (art. 111 da LEP) e a incidência da reincidência sobre a integralidade das penas unificadas, justificando a adoção da fração de 3/5 (60%) para progressão de regime nos termos do art. 112, inciso VII, da LEP, além de não ser caso de substituição de recurso próprio por habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.