HC 925081 - DECISAO

HC 925081 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício: o acórdão de origem corretamente reconheceu a reincidência em crime hediondo ou equiparado e aplicou, com fundamento no art. 112, VII, da LEP na redação dada pela Lei 13.964/2019, o percentual de 60% para progressão de regime; ademais, a alegação de que a condenação anterior não consta do cálculo da execução penal não foi apreciada pelo tribunal a quo, razão pela qual o STJ não pode conhecer da matéria sem indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: CLEITON FERNANDO SIQUEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execuções Penais
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Supressão De Instância +2 more

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Parties

CLEITON FERNANDO SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência do percentual aplicável para progressão de regime (40% ou 60%)
  2. 2 caráter da reincidência (específica ou genérica) para fins do art. 112 da LEP
  3. 3 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício: o acórdão de origem corretamente reconheceu a reincidência em crime hediondo ou equiparado e aplicou, com fundamento no art. 112, VII, da LEP na redação dada pela Lei 13.964/2019, o percentual de 60% para progressão de regime; ademais, a alegação de que a condenação anterior não consta do cálculo da execução penal não foi apreciada pelo tribunal a quo, razão pela qual o STJ não pode conhecer da matéria sem indevida supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.