HC 933436 - DECISAO

HC 933436 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já impetrado em HC 926.499/MG e por tratar-se de via inadequada para impugnar decisão que indeferiu progressão de regime, hipótese em que o exame criminológico foi considerado necessário, fundamentando-se no art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Via Inadequada Do Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Art. 5º, Inciso XL Da Constituição Federal, Art. 210 Do RISTJ
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Via Inadequada Do Habeas Corpus Reiteração De Pedido Art. 5º, Inciso XL Da Constituição Federal +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar indeferimento de progressão de regime
  2. 2 necessidade de exame criminológico como requisito para progressão de regime
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso adequado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já impetrado em HC 926.499/MG e por tratar-se de via inadequada para impugnar decisão que indeferiu progressão de regime, hipótese em que o exame criminológico foi considerado necessário, fundamentando-se no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.